PL PROJETO DE LEI 183/2007
ALTERA A LEI 13182, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS DOS MUROS DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
CONCESSÃO REMUNERADA, PARA FINS PUBLICITÁRIOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 1719 de 2004
Proposições anexadas
PL 1964 de 2007
Indexação
Resumo ALTERA A LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA PARA USO DE ESPAÇO NOS MUROS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, PARA FINS DE PROPAGANDA. ESTABELECE QUE TAL AUTORIZAÇÃO FICARIA ESTENDIDA A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVÊ TAMBÉM QUE OS RECURSOS ARRECADADOS COM A PUBLICIDADE REVERTERÃO EM PROVEITO DAS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO QUE EXPLORAM TAL PUBLICIDADE. OS RECURSOS SERIAM DESTINADOS À UNIDADE ONDE HOUVER SIDO FIXADA A PROPAGANDA.
Legislação citada LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 1719 de 2004
Proposições anexadas
PL 1964 de 2007
Indexação
Resumo ALTERA A LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA PARA USO DE ESPAÇO NOS MUROS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, PARA FINS DE PROPAGANDA. ESTABELECE QUE TAL AUTORIZAÇÃO FICARIA ESTENDIDA A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVÊ TAMBÉM QUE OS RECURSOS ARRECADADOS COM A PUBLICIDADE REVERTERÃO EM PROVEITO DAS CAIXAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO QUE EXPLORAM TAL PUBLICIDADE. OS RECURSOS SERIAM DESTINADOS À UNIDADE ONDE HOUVER SIDO FIXADA A PROPAGANDA.
Legislação citada LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 68 COL 2.
12/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
06/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 27 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 27 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.