PL PROJETO DE LEI 1397/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART 2 DA LEI 13449, DE 10 DE
JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO
COMÉRCIO EXTERIOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES -
PRÓ-CONFINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(INCLUI O MUNICÍPIO DE VESPASIANO NA RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
SITUADOS NO ENTORNO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES QUE
SERÃO BENEFICIADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17619 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17619 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2007
Proposição de Lei PRL 18546 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DA LAPA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 13449 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2007
Proposição de Lei PRL 18546 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, SÃO JOSÉ DA LAPA, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO EXTERIOR, AEROPORTO INTERNACIONAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, EXECUTIVO, EFEITO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 13449 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17619 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17619 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/7/2008.
04/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1547/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18546 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1547/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18546 PARA SANÇÃO.
03/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 76 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 76 COL 1.
01/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/7/2008.
24/06/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 26/6/2008, PÁG 76 COL 2. O SUBSTITUTIVO 1, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES E SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NO MOMENTO OPORTUNO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADO O SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 26/6/2008, PÁG 76 COL 2. O SUBSTITUTIVO 1, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEM ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES E SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NO MOMENTO OPORTUNO.
04/06/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 67 COL 1.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 67 COL 1.
29/04/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
23/04/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 24/4/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 24/4/2008.
23/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2007, PÁG 79 COL 2.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2007, PÁG 79 COL 2.
12/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2007, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 16/8/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2007, PÁG 39 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 16/8/2007.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 58 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/7/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 58 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/7/2007.