PL PROJETO DE LEI 11/2007
ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 16-B DA LEI 7772, DE 8 DE SETEMBRO DE
1980. (RETIFICA DISPOSITIVO SOBRE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL DA PMMG,
MEDIANTE DELEGAÇÃO DO IBAMA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16918 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16918 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Origem
MSG 5 de 2007
Proposição de Lei PRL 17812 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR, (PMMG), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INTERVENIÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, PRODUÇÃO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR, (PMMG), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INTERVENIÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EFEITO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Origem
MSG 5 de 2007
Proposição de Lei PRL 17812 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR, (PMMG), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INTERVENIÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EFEITO, PRODUÇÃO, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR, (PMMG), DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INTERVENIÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EFEITO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Legislação citada LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
06/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16918 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16918 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007.
20/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1464/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17812 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1464/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17812 PARA SANÇÃO.
18/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 2.
18/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/7/2007, PÁG 41 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER DE COMISSÃO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/7/2007, PÁG 41 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER DE COMISSÃO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
17/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2007, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2007, PÁG 29 COL 4.
17/07/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/7/2007.
04/07/2007
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
04/07/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 85 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 85 COL 1.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
24/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2007.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2007, PÁG 36 COL 3.
14/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 8/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 8/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 74 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 74 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.