PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/2007
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 38 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1988.
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS
INTEGRAIS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA,
QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO, PREJUDICIAIS À SAÚDE OU
INTEGRIDADE FÍSICA DOS AGENTES POLICIAIS)
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, GUARDA PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 51 1985 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, GUARDA PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 51 1985 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
28/02/2007
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELOS AUTORES REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELOS AUTORES REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/3/2007, PÁG 45 COL 1.
15/02/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. NEIDER MOREIRA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO GUEDES. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. RECEBIDA NA ESP EM 23/2/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. NEIDER MOREIRA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO GUEDES. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. RECEBIDA NA ESP EM 23/2/2007.