PL PROJETO DE LEI 3231/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 DA LEI 15018, DE 15 DE JANEIRO DE
2004, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA A AFIXAREM AVISO AOS
PORTADORES DE MARCA-PASSO NAS PORTAS EQUIPADAS COM DETECTORES DE
METAL.
(ADOTA PROCEDIMENTOS QUE PERMITAM O ACESSO SEM RISCO DOS PORTADORES
DE MARCA-PASSO AOS PRÉDIOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16666 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16666 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2006
Proposição de Lei PRL 17492 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, AUSÊNCIA, RISCOS, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, AUSÊNCIA, RISCOS, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15018 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2006
Proposição de Lei PRL 17492 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, AUSÊNCIA, RISCOS, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, AUSÊNCIA, RISCOS, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PORTA, DETECTOR DE METAIS, AFIXAÇÃO, PLACA, OBJETIVO, AVISO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15018 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
21/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2203/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17492 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2203/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17492 PARA SANÇÃO.
19/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 49 COL 3.
14/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
13/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 48 COL 2.
06/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN
06/12/2006
APROVADO REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 6/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA, DE MODO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 6/12/2006.
11/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2006, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2006, PÁG 38 COL 2.
09/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. CARLOS PIMENTA.
14/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 7/6/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2006, PÁG 62 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 7/6/2006.
27/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
20/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2006, PÁG 68 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2006, PÁG 68 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2006.