PL PROJETO DE LEI 2919/2006
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE METROLÓGICA DE AVALIAÇÃO DE
CONFORMIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS; INSTITUI PRÊMIO POR
PRODUTIVIDADE EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS -
PPMQ AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - IPEM-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16697 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16697 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Origem
MSG 492 de 2006
Proposição de Lei PRL 17568 2006
Resumo DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, METROLOGIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), OBSERVAÇÃO, TIPO, ATIVIDADE, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, METROLOGIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), OBSERVAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEC 43764 2004 - DECRETO
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LEF 5966 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9933 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Origem
MSG 492 de 2006
Proposição de Lei PRL 17568 2006
Resumo DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, METROLOGIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), OBSERVAÇÃO, TIPO, ATIVIDADE, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, METROLOGIA, AVALIAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, METROLOGIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), OBSERVAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEC 43764 2004 - DECRETO
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LEF 5966 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9933 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16697 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16697 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17568 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17568 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 4.
20/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
22/11/2006
ADIADA A VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
22/11/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
22/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 3.
08/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
04/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/7/2006.
24/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2006, PÁG 45 COL 4.
17/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2006.
11/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/4/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/4/2006.
07/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
15/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2006, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2006.