PL PROJETO DE LEI 2416/2005
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS E
MÁQUINAS QUE ESPECIFICA ADQUIRIDOS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - "PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO."
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15694 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15694 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/09/2005
Origem
MSG 393 de 2005
Proposição de Lei PRL 16602 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 16602 de 2005
Observação CONVÊNIO ICMS 26/03.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ICMS), DETERMINAÇÃO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (CONFAZ), EXTENSÃO, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ICMS), DETERMINAÇÃO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (CONFAZ), EXTENSÃO, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/09/2005
Origem
MSG 393 de 2005
Proposição de Lei PRL 16602 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 16602 de 2005
Observação CONVÊNIO ICMS 26/03.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ICMS), DETERMINAÇÃO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (CONFAZ), EXTENSÃO, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, BENEFÍCIO FISCAL, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ICMS), DETERMINAÇÃO, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, (CONFAZ), EXTENSÃO, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, CAMINHÃO, ÔNIBUS, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, MUNICÍPIOS, (MG), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/09/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2200/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16602.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2200/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16602.
21/09/2005
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
21/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15694 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005. VETADOS OS INCISOS III E IV DO ART. 1. MENSAGEM 403 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16602 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15694 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005. VETADOS OS INCISOS III E IV DO ART. 1. MENSAGEM 403 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16602 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4.
11/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1682/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16602 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1682/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16602 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO, DE MODO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO, DE MODO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO ANTES DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 71 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 71 COL 2.
29/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 4.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
28/06/2005
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA E DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA E DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2005, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2005, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
21/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.