PL PROJETO DE LEI 2312/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI 10883, DE 2 DE OUTUBRO DE 1992, QUE
DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE CORTE,
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O PEQUIZEIRO ("CARYOCAR BRASILIENSE") E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITA O CORTE DO PEQUIZEIRO, DESDE QUE NÃO
OCORRA RISCO PARA A SOBREVIVÊNCIA DA ESPÉCIE NA REGIÃO E QUE SEJA
PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONDICIONADO AO REPLANTIO
PELO EMPREENDEDOR DA ESPÉCIE ABATIDA EM ÁREA A SER ESTABELECIDA.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2005
Proposições relacionadas
PL 725 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RISCOS, MANUTENÇÃO, ESPÉCIE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, ESPÉCIE, INCLUSÃO, ÁRVORE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DETERMINAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, PLANTIO, MUDAS, ANTERIORIDADE, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. OBRIGATORIEDADE, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, MUDAS, PEQUIZEIRO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, PLANTIO, MUDAS, ANTERIORIDADE, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2005
Proposições relacionadas
PL 725 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CORTE, PEQUIZEIRO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RISCOS, MANUTENÇÃO, ESPÉCIE, OBSERVAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CORTE, PEQUIZEIRO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, TERMO, ESPÉCIE, INCLUSÃO, ÁRVORE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DETERMINAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, PLANTIO, MUDAS, ANTERIORIDADE, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. OBRIGATORIEDADE, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, MUDAS, PEQUIZEIRO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO. DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, PLANTIO, MUDAS, ANTERIORIDADE, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTORIZAÇÃO, CORTE, PEQUIZEIRO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 10883 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
10/04/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 725 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 725 2007.
27/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2006, PÁG 69 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2006, PÁG 69 COL 2.
15/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
09/11/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
19/10/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/10/2005, PÁG 39 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 188 DO RI. RECEBIDO NA MAR EM 20/10/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/10/2005, PÁG 39 COL 2. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 188 DO RI. RECEBIDO NA MAR EM 20/10/2005.
21/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 1.
22/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
07/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 8/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 8/6/2005.
17/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
10/05/2005
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2005, PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2005, PÁG 36 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2005.