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PL PROJETO DE LEI 2283/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE NOVA LIMA - APAC/NI -, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 15661 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15661 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2005
Proposição de Lei PRL 16587 2005
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, NOVA LIMA.

Documentos

Tramitação
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