PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 73/2004
ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS
FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO
DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/03/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA VICE-PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA VICE-PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. MAURO LOBO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SIDINHO DO FERROTACO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LEONARDO QUINTÃO SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. MAURO LOBO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. SIDINHO DO FERROTACO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LEONARDO QUINTÃO SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2004.