PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 71/2004
ALTERA O ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
(INSTITUI NORMAS DE CONDUTA PARA OS AGENTES PÚBLICOS, DETENTORES DE
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INCLUÍDOS OS MEMBROS DE ÓRGÃOS
COLEGIADOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, ATO, POSSE, EXONERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS. OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), ÓRGÃO COLEGIADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
DEL 200 1967 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2004
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO, ATO, POSSE, EXONERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS. OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), ÓRGÃO COLEGIADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
DEL 200 1967 - DECRETO-LEI
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2005, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2005, PÁG 47 COL 4.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROBERTO RAMOS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROBERTO RAMOS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. MAURO LOBO E DEP. ARLEN SANTIAGO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PL: EFETIVO: DEP. ROBERTO RAMOS SUPLENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE RECEBIDA NA ESP EM 29/4/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ERMANO BATISTA E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. MAURO LOBO E DEP. ARLEN SANTIAGO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PL: EFETIVO: DEP. ROBERTO RAMOS SUPLENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE RECEBIDA NA ESP EM 29/4/2004.