PL PROJETO DE LEI 2021/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
(DESTINAÇÃO: AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16286 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16286 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2004
Proposição de Lei PRL 17190 2006
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, REVERSÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, ESTADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, OFERECIMENTO, CONTRAPARTIDA, ESTADO, EFEITO, DOAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL, EXIGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO, ADOLESCENTE, BAIXA RENDA, MERCADO DE TRABALHO.
Legislação citada DEC 37117 1995 - DECRETO
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 4177 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2004
Proposição de Lei PRL 17190 2006
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, REVERSÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, ESTADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MUNICÍPIO, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, OFERECIMENTO, CONTRAPARTIDA, ESTADO, EFEITO, DOAÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL, EXIGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO, ADOLESCENTE, BAIXA RENDA, MERCADO DE TRABALHO.
Legislação citada DEC 37117 1995 - DECRETO
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 4177 1966 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16286 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16286 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2006.
17/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17190 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1493/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17190 PARA SANÇÃO.
12/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 67 COL 3.
04/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. BILAC PINTO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2006, PÁG 47 COL 1. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. BILAC PINTO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/7/2006, PÁG 47 COL 1. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.
31/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2006, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2006, PÁG 50 COL 4.
24/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
18/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
17/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2006.
03/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 46 COL 3.
12/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/2006.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 60 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 6/4/2006.
24/05/2005
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
14/04/2005
REMESSA DO OFÍCIO 417/2005/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 417/2005/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
15/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/12/2004.