PL PROJETO DE LEI 2010/2004
AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR À SOCIEDADE CATÓLICA DE EDUCAÇÃO DE
UBERLÂNDIA - SOCEUB - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO
DA SEDE DA FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15978 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15978 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Proposição de Lei PRL 16873 2005
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERLÂNDIA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, FACULDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CLÁUSULA, IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, ESCRITURA, DOAÇÃO, IMÓVEL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERLÂNDIA, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ÁREA, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, LIMA DUARTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), LOCALIDADE, BAIRRO GAMELEIRA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PERMUTA, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), LOCALIDADE, BAIRRO GAMELEIRA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, REVERSÃO, MUNICÍPIOS, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, CONSTRUÇÃO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, CONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, PRÁTICA EDUCATIVA, LAZER.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12995 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15024 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Proposição de Lei PRL 16873 2005
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERLÂNDIA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, FACULDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CLÁUSULA, IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, ESCRITURA, DOAÇÃO, IMÓVEL. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, UBERLÂNDIA, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ÁREA, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, LIMA DUARTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), LOCALIDADE, BAIRRO GAMELEIRA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PERMUTA, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), LOCALIDADE, BAIRRO GAMELEIRA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DOAÇÃO, REVERSÃO, MUNICÍPIOS, IMÓVEL, PRAÇA DE ESPORTE, CONSTRUÇÃO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, LAZER, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, CONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, PRÁTICA EDUCATIVA, LAZER.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 12995 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15024 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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ERRATA (1)
Tramitação
13/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15978 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15978 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2006.
26/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3041/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16873 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3041/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16873 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 78 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 78 COL 1.
20/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 1. DEP. DILZON MELO - EMENDA 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2005, PÁG 64 COL 4, RETIFICANDO O O ANO DA PROPOSIÇÃO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 1. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. FÁBIO AVELAR - EMENDA 1. DEP. DILZON MELO - EMENDA 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2005, PÁG 64 COL 4, RETIFICANDO O O ANO DA PROPOSIÇÃO. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 1. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 50 COL 4.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
23/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 44 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 44 COL 1.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2005.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/8/2005.
22/06/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1574/2005/SGM AO DER-MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1574/2005/SGM AO DER-MG, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
14/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/2004.