PL PROJETO DE LEI 1986/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS
E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE
JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NAS
DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E NO MEIO DE
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS
E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS
RESPECTIVOS PLANTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16668 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16668 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2004
Proposição de Lei PRL 17422 2006
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ESCOLA PÚBLICA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA, CONTROLE ACIONÁRIO, GOVERNO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, DOCUMENTO, COBRANÇA, CONSUMO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 15460 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2004
Proposição de Lei PRL 17422 2006
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SECRETARIA DE ESTADO, ESCOLA PÚBLICA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, EMPRESA, CONTROLE ACIONÁRIO, GOVERNO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, INFORMAÇÃO, LOCAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA, DOCUMENTO, COBRANÇA, CONSUMO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 15460 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16668 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16668 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2007.
19/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2155/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17422 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2155/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17422 PARA SANÇÃO.
14/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 3.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2006.
24/10/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/10/2006, PÁG 41 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/10/2006, PÁG 41 COL 3.
13/09/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2006, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2006, PÁG 73 COL 1.
06/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
31/08/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 31/8/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 31/8/2005.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 42 COL 3.
23/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
17/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 15/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2005, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 15/6/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
01/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/2004.