PL PROJETO DE LEI 865/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE
SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI 13439, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA OS CRITÉRIOS ADOTADOS
PELO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
REFERENTES À MINASCAIXA, AO BEMGE E AO CREDIREAL).
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITOS, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, ORIGEM, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), (BEMGE), (CREDIREAL).
Legislação citada LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITOS, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, ORIGEM, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), (BEMGE), (CREDIREAL).
Legislação citada LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 42 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/2003, PÁG 42 COL 1.
23/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 34 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/9/2003, PÁG 43 COL 1 ALTERANDO O NÚMERO DA LEI NA FUNDAMENTAÇÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/2003, PÁG 34 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 26/9/2003, PÁG 43 COL 1 ALTERANDO O NÚMERO DA LEI NA FUNDAMENTAÇÃO.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
03/07/2003
PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 38 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/7/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 38 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/7/2003.