PL PROJETO DE LEI 716/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9 DA LEI 10363, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
ALTERADO PELO ART. 11 DA LEI 10745, DE 25 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(CRIA O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSIBILITANDO
QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEJAM
COMPENSADAS)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14692 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14692 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 56 de 2003
Proposição de Lei PRL 15583 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. CRIAÇÃO, BANCO DE HORAS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, HORAS EXTRAS, EFEITO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DINHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, NÚMERO, HORA EXTRA, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, NÚMERO, HORA EXTRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. AUMENTO, METADE, PERÍODO, COMPENSAÇÃO, BANCO DE HORAS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 56 de 2003
Proposição de Lei PRL 15583 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. CRIAÇÃO, BANCO DE HORAS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, HORAS EXTRAS, EFEITO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DINHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, NÚMERO, HORA EXTRA, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, NÚMERO, HORA EXTRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO. AUMENTO, METADE, PERÍODO, COMPENSAÇÃO, BANCO DE HORAS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14692 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14692 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15583 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1952/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15583 PARA SANÇÃO.
14/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 24 COL 1.
14/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
11/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2003, PÁG 41 COL 1.
10/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2003.
09/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2003, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2003, PÁG 32 COL 3.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2003.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 43 COL 2.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.