PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57/2003
MODIFICA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE O
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E ACRESCENTA
DISPOSITIVO AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(DISPÕE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO SERÁ ORGANIZADO POR LEI COMPLEMENTAR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2003
Observação AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1 8 1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 709, DE 14 1 1993, DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR 202, DE 15 12 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR 18, DE 13 7 1993, DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI COMPLEMENTAR 5, DE 4 12 1991, DO ESTADO DA BAHIA. LEI 10651, DE 25 10 1991, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI 11424, DE 6 1 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DISPOSITIVOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR GERAL, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, AUDITOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, CARÁTER PROVISÓRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR. EMENDA 1: REDUÇÃO, NÚMERO, AUDITOR, (TCMG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG), EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OBJETIVO, NOMEAÇÃO, AUDITOR. DISPOSITIVOS, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. REDUÇÃO, NÚMERO, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, BENEFICIÁRIO, SUBSTITUTO, TITULAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Legislação citada LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 107 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2003
Observação AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1 8 1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 709, DE 14 1 1993, DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR 202, DE 15 12 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR 18, DE 13 7 1993, DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI COMPLEMENTAR 5, DE 4 12 1991, DO ESTADO DA BAHIA. LEI 10651, DE 25 10 1991, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI 11424, DE 6 1 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DISPOSITIVOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR GERAL, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, AUDITOR, (TCMG). DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, CARÁTER PROVISÓRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG), POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR. EMENDA 1: REDUÇÃO, NÚMERO, AUDITOR, (TCMG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG), EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OBJETIVO, NOMEAÇÃO, AUDITOR. DISPOSITIVOS, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. REDUÇÃO, NÚMERO, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, BENEFICIÁRIO, SUBSTITUTO, TITULAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, (TCMG). EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE, ACOMPANHAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR, (TCMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Legislação citada LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 107 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8443 1992 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (1)
Tramitação
21/12/2004
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 5/1/2005, PÁG 24 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 5/1/2005, PÁG 24 COL 4.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 1.
17/12/2004
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O CAPUT DO ART. 126 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A QUE SE REFERE O ART. 3 DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O CAPUT DO ART. 126 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A QUE SE REFERE O ART. 3 DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
16/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 4.
15/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/2004, PÁG 33 COL 3 E 4. A EMENDA 1, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ESP EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/2004, PÁG 33 COL 3 E 4. A EMENDA 1, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA ESP EM 16/12/2004.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 2.
07/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 9/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDO NA ESP EM 9/12/2004.
05/07/2004
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
20/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2004, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2004, PÁG 37 COL 2.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES E OUTROS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDA NA ESP EM 20/11/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES E OUTROS - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDA NA ESP EM 20/11/2003.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 62 COL 4.
07/10/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTES: DEP. MAURO LOBO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA RECEBIDA NA ESP EM 29/9/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTES: DEP. MAURO LOBO E DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA RECEBIDA NA ESP EM 29/9/2003.