PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 29 DA LEI 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE
1977, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO
PARA LOCALIDADE SOB JURISDIÇÃO DE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO
DIVERSA DAQUELA PARA CUJAS VAGAS O CANDIDATO TENHA CONCORRIDO, NA
HIPÓTESE
DE A SUPERINTENDÊNCIA DE ORIGEM SOFRER DESMEMBRAMENTO, FUSÃO OU
EXTINÇÃO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, EXTINÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORIGEM, CANDIDATO.
Legislação citada LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, EXTINÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORIGEM, CANDIDATO.
Legislação citada LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2004, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2004, PÁG 31 COL 4.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
18/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/12/2003.