PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2003
DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR
INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 53 de 2003
Proposição de Lei PPC 78 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO, EFEITO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, POSTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CONTESTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR, CHEFE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, HOMOLOGAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, SOLICITAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO. DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CARREIRA, PROCURADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), POLICIAL CIVIL, DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, SOLICITAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO. CRITÉRIOS, DEMISSÃO, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, REFERÊNCIA, DEMISSÃO. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CHEFE, PODER PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DISCIPLINAMENTO, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUMENTO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CLASSIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, SINDICATO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, SERVIDOR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REPRESENTANTE, SINDICATO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2003
Origem
MSG 53 de 2003
Proposição de Lei PPC 78 2003
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
Resumo DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO, EFEITO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, POSTERIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CONTESTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR, CHEFE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, HOMOLOGAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, SOLICITAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO. DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, CARREIRA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CARREIRA, PROCURADOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), POLICIAL CIVIL, DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, REFERÊNCIA, DECISÃO, SOLICITAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO. CRITÉRIOS, DEMISSÃO, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, REFERÊNCIA, DEMISSÃO. NORMAS, CONTAGEM, PRAZO, PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CHEFE, PODER PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DISCIPLINAMENTO, PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUMENTO, PERIODICIDADE, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PONTUAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CLASSIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. POSSIBILIDADE, SINDICATO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, DESTINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, SERVIDOR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REPRESENTANTE, SINDICATO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 71 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 71 2003 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
17/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 78 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1953/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 78 PARA SANÇÃO.
12/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2003, PÁG 23 COL 1.
12/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
10/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 4.
09/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
08/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2003, PÁG 20 COL 4.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
04/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2003, PÁG 42 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
27/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA APU.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
05/06/2003
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, SOLICITANDO SEJA APLICADO À MATÉRIA, O DISPOSTO NO ART. 173, II, DO RI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, SOLICITANDO SEJA APLICADO À MATÉRIA, O DISPOSTO NO ART. 173, II, DO RI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2003, PÁG 22 COL 1.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/05/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2003, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/5/2003.