VET VETO 15585/2003
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15585, QUE "REVOGA O ART. 22 DA
LEI 5945, DE 11 DE JULHO DE 1972; O ART. 10 DA LEI 6565, DE 17 DE
ABRIL DE 1975; O ART. 12 DA LEI 8019, DE 23 DE JULHO DE 1981; A LEI
DELEGADA 35, DE 28 DE AGOSTO DE 1985; A LEI 9532, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1987; O ART. 5 DA LEI 10945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992; A LEI
13434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999; A LEI 13533, DE 11 DE MAIO DE
2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15585, QUE "REVOGA O ART. 22 DA LEI 5945, DE 11 DE JULHO DE 1972; O ART. 10 DA LEI 6565, DE 17 DE ABRIL DE 1975; O ART. 12 DA LEI 8019, DE 23 DE JULHO DE 1981; A LEI DELEGADA 35, DE 28 DE AGOSTO DE 1985; A LEI 9532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987; O ART. 5 DA LEI 10945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992; A LEI 13434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999; A LEI 13533, DE 11 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/09/2003
Origem
MSG 93 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO. VETO, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. VETO, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, TÍTULO DECLARATÓRIO, APOSTILAMENTO, HIPÓTESE, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 35 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8281 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12459 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12763 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13434 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13961 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15585, QUE "REVOGA O ART. 22 DA LEI 5945, DE 11 DE JULHO DE 1972; O ART. 10 DA LEI 6565, DE 17 DE ABRIL DE 1975; O ART. 12 DA LEI 8019, DE 23 DE JULHO DE 1981; A LEI DELEGADA 35, DE 28 DE AGOSTO DE 1985; A LEI 9532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987; O ART. 5 DA LEI 10945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992; A LEI 13434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999; A LEI 13533, DE 11 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/09/2003
Origem
MSG 93 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO. VETO, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. VETO, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, TÍTULO DECLARATÓRIO, APOSTILAMENTO, HIPÓTESE, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, ÓRGÃO CENTRAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 35 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8281 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12459 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12763 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13434 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13961 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
24/09/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2558/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15585.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2558/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15585.
23/09/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
11/09/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
04/09/2003
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/2003, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/2003, PÁG 34 COL 4.
02/09/2003
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O VETO PARCIAL.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O VETO PARCIAL.
02/09/2003
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
28/08/2003
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS.
28/08/2003
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARA: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. DE: SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PARA: SUPLENTE: DEP. ARLEN SANTIAGO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARA: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. DE: SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PARA: SUPLENTE: DEP. ARLEN SANTIAGO.
12/08/2003
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTES: DEP. CARLOS PIMENTA E DEP. MIGUEL MARTINI PELO PT/PCDOB: EFETIVA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE SUPLENTE: DEP. LEONARDO QUINTÃO. RECEBIDO NA ESP EM 14/8/2003.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTES: DEP. CARLOS PIMENTA E DEP. MIGUEL MARTINI PELO PT/PCDOB: EFETIVA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PL: EFETIVO: DEP. MÁRCIO PASSOS SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PMDB: EFETIVO: DEP. JOSÉ HENRIQUE SUPLENTE: DEP. LEONARDO QUINTÃO. RECEBIDO NA ESP EM 14/8/2003.
05/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 31 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 719 2003. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 31 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 719 2003. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.