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PL PROJETO DE LEI 1007/2003

PL

1007/2003 PROJETO DE LEI

REGULAMENTA O ART. 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 57, DE 15 DE JULHO DE 2003. (DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14983 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2003
Origem Documento OTJ 3 de 2003
Proposição de Lei PRL 15849 2003
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO.
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
14
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