PL PROJETO DE LEI 1006/2003
REGULAMENTA O ART. 121 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57, DE 15 DE JULHO DE 2003.
(DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO DO TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14984 2004 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14984 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2003
Origem
OTC 6 de 2003
Proposição de Lei PRL 15848 2003
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, (TCMG), OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, (TCMG).
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2003
Origem
OTC 6 de 2003
Proposição de Lei PRL 15848 2003
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, (TCMG), OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, (TCMG).
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14984 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2004
18/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3594/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15848 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3594/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15848 PARA SANÇÃO.
10/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 42 COL 1.
02/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/12/2003.
27/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2003, PÁG 65 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2003, PÁG 65 COL 4.
25/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 64 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 64 COL 4.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2003, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/11/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2003, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/11/2003.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 3/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 3/11/2003.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
02/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 31 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/9/2003.