PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87/2002
ALTERA O ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL COMPOSTO PELA POLÍCIA
CIVIL, PELA POLÍCIA MILITAR, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELA
SUBSECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E COORDENADO
POR UMA SECRETARIA DE ESTADO)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SUBSECRETARIA, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA, GESTÃO, DEFESA SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFESA SOCIAL, PRESIDÊNCIA, CÂMARA, GESTÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, REUNIÃO, CÂMARA, GESTÃO, DEFESA SOCIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXCLUSÃO, VICE-GOVERNADOR, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSÁVEL, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Legislação citada LEI 13462 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2002
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SUBSECRETARIA, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA, GESTÃO, DEFESA SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFESA SOCIAL, PRESIDÊNCIA, CÂMARA, GESTÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, REUNIÃO, CÂMARA, GESTÃO, DEFESA SOCIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXCLUSÃO, VICE-GOVERNADOR, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, RESPONSÁVEL, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. DISPOSITIVOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Legislação citada LEI 13462 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 3.
16/05/2002
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANDERSON ADAUTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELAINE MATOZINHOS. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANDERSON ADAUTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELAINE MATOZINHOS. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
15/05/2002
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE. PELO PL: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTE: DEP. CABO MORAIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE. PELO PSB: EFETIVO: DEP. ELAINE MATOZINHOS. SUPLENTE: DEP. JOÃO LEITE. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE. PELO PL: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTE: DEP. CABO MORAIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE. PELO PSB: EFETIVO: DEP. ELAINE MATOZINHOS. SUPLENTE: DEP. JOÃO LEITE. RECEBIDA NA ESP.
14/05/2002
PUB PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.