PL PROJETO DE LEI 2087/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA
PARA USO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, PARA FINS
DE PROPAGANDA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14532 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14532 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2002
Origem
MSG 289 de 2002
Proposição de Lei PRL 15402 2002
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, PROPAGANDA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, SEDE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, BENS IMÓVEIS, HIPÓTESE, TOMBAMENTO, OBJETIVO, PROPAGANDA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, IMÓVEL, POSSE, ESTADO. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, POLÍTICA, ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
DEC 41168 2000 - DECRETO
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2002
Origem
MSG 289 de 2002
Proposição de Lei PRL 15402 2002
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, ESTADO, OBJETIVO, PROPAGANDA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, SEDE, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, BENS IMÓVEIS, HIPÓTESE, TOMBAMENTO, OBJETIVO, PROPAGANDA. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, IMÓVEL, POSSE, ESTADO. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, REFERÊNCIA, POLÍTICA, ELEIÇÃO. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Legislação citada LEI 13182 1999 - LEI ORDINÁRIA
DEC 41168 2000 - DECRETO
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14532 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2002.
10/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1763/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15402 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1763/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15402 PARA SANÇÃO.
05/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2002, PÁG 26 COL 2.
28/11/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2002.
27/11/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/11/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 33 COL 1.
31/10/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
17/10/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2002.
04/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2002, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2002, PÁG 27 COL 2.
02/07/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/2002, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/2002, PÁG 26 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 3/7/2002.
25/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2002, PÁG 39 COL 4.
19/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
04/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2002.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2002, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2002.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
09/04/2002
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/4/2002.