PL PROJETO DE LEI 2014/2002
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO DA LEI 6763, DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(CONCEDE AOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM MUNICÍPIOS RECONHECIDOS
EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ICMS,
PELO PRAZO DE 180 DIAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2002
Observação INUNDAÇÃO EM TEÓFILO OTÔNI.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIOS, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA, INUNDAÇÃO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2002
Observação INUNDAÇÃO EM TEÓFILO OTÔNI.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO, SUSPENSÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIOS, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA, INUNDAÇÃO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 1.
14/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
07/03/2002
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/2002.