PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
(PERMITE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO PARA QUITAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH), SISTEMA ESTADUAL, HABITAÇÃO.
Legislação citada EMC 18 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH), SISTEMA ESTADUAL, HABITAÇÃO.
Legislação citada EMC 18 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/05/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 24 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 24 COL 3.
24/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 22 COL 4.
21/08/2001
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
08/08/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE; SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA; PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO; SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS; PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA; SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE; PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO; SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES; RECEBIDA NA ESP EM 10/8/2001.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GERALDO REZENDE; SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA; PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO; SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS; PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA; SUPLENTE: DEP. RÊMOLO ALOISE; PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO; SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES; RECEBIDA NA ESP EM 10/8/2001.
02/08/2001
PUB PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL.