PL PROJETO DE LEI 892/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 12171, DE 31 5
1996.
(PERMITE A VENDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DURANTE EVENTOS QUE TENHAM POR OBJETIVO ARRECADAR RECURSOS
PARA FORMATURA OU PARA ATENDER A OUTRAS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2000
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, DESPESA, FORMATURA, ALUNO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, ÁREA, PEDAGOGIA. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PRÉDIO, PROPRIEDADE, ESTADO. SUBSTITUTIVO 2: COMPETÊNCIA, DIRETORIA, ESCOLA PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, PAIS, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, AUTORIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS.
Legislação citada LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2000
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, DESPESA, FORMATURA, ALUNO, ATENDIMENTO, ATIVIDADE, ÁREA, PEDAGOGIA. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, PRÉDIO, PROPRIEDADE, ESTADO. SUBSTITUTIVO 2: COMPETÊNCIA, DIRETORIA, ESCOLA PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, PAIS, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, AUTORIZAÇÃO, VENDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, EVENTOS.
Legislação citada LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/07/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2002, PÁG 25 COL 2.
28/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
23/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ELBE BRANDÃO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 28/5/2002, PÁG 21 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ELBE BRANDÃO - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 28/5/2002, PÁG 21 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2002.
04/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2000, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2000, PÁG 29 COL 1.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILTON (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
17/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
04/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2000, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 5/5/2000.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2000, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 5/5/2000.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
28/03/2000
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/3/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/3/2000.