PL PROJETO DE LEI 805/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Observação PLANO DE AÇÃO CONJUNTA DE INTERESSE COMUM - PLACIC.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POLÍTICA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, LIDERANÇA, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCMG), ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, REPASSE, RECURSOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, ESTADOS. POSSIBILIDADE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO. DISPOSITIVOS, ESTADO, INCENTIVO, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11618 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Observação PLANO DE AÇÃO CONJUNTA DE INTERESSE COMUM - PLACIC.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, POLÍTICA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, LIDERANÇA, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCMG), ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, REPASSE, RECURSOS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, ESTADOS. POSSIBILIDADE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO. DISPOSITIVOS, ESTADO, INCENTIVO, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS. PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11618 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
31/10/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/11/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/11/2001.
31/10/2001
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO.
30/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
12/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2001, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/2001, PÁG 40 COL 4.
05/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
07/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2001, PÁG 21 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/8/2001.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2001, PÁG 21 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/8/2001.
19/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
06/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2001, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 7/6/2001.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2001, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 7/6/2001.
24/05/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2001, PÁG 27 COL 1. A PRESIDÊNCIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ART. 173 DO RI E, NOS TERMOS DO ART. 182 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL, TORNA SEM EFEITO A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ARLEN SANTIAGO, EM QUE SOLICITA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA O PROJETO DE LEI, UMA VEZ QUE NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8/12/2000, O PLENÁRIO JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS PARA O REFERIDO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2001, PÁG 27 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2001, PÁG 27 COL 1. A PRESIDÊNCIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ART. 173 DO RI E, NOS TERMOS DO ART. 182 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL, TORNA SEM EFEITO A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ARLEN SANTIAGO, EM QUE SOLICITA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA O PROJETO DE LEI, UMA VEZ QUE NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8/12/2000, O PLENÁRIO JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS PARA O REFERIDO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2001, PÁG 27 COL 1.
23/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ARLEN SANTIAGO.
21/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO).
12/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
20/12/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
12/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/4/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/4/2000.
04/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
16/02/2000
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.