PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 32/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
(PROÍBE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A
INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL OU A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA VIGENTE NO PERÍODO DE NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO
DA SESSÃO LEGISLATIVA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 41 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 41 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2000
Resumo PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LEI FEDERAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2000
Resumo PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LEI FEDERAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
07/11/2000
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
07/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2000, PÁG 25 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2000, PÁG 25 COL 1.
26/10/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/10/2000.
17/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2000, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/2000, PÁG 26 COL 3.
23/08/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
20/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2000, PÁG 20 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2000, PÁG 20 COL 3.
04/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2000.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2000.
22/02/2000
PUB PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.