PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2000
ESTABELECE CRITÉRIOS OPERACIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
LEGAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO CONTROLE DO PAGAMENTO
DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 57 2000 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 57 2000 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PPC 62 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, (TCMG). OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), CONTROLE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, (TCMG), EXIGÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CONTRATO, CONTROLE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, CONVÊNIO, AJUSTE, TERMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, (TCMG). COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, BENS, LOCAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG). COMPETÊNCIA, (TCMG), EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CONSULTA, ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL.
Legislação citada LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2000
Proposição de Lei PPC 62 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, (TCMG). OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), CONTROLE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, (TCMG), EXIGÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CONTRATO, CONTROLE, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, CONVÊNIO, AJUSTE, TERMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, (TCMG). COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, BENS, LOCAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG). COMPETÊNCIA, (TCMG), EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CONSULTA, ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL.
Legislação citada LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
29/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 57 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 57 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 62 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 62 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
17/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/10/2000, PÁG 25 COL 1. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/10/2000, PÁG 25 COL 1. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
04/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2000, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2000, PÁG 29 COL 1.
23/08/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM EM 24/8/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM EM 24/8/2000.
20/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 2.
10/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2000, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2000.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2000, PÁG 20 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2000.
12/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/4/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 7/4/2000.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
23/02/2000
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2000.