PL PROJETO DE LEI 1193/2000
AUTORIZA O DETRAN-MG A ANISTIAR AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A
MOTO-TAXISTAS PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1997 ATÉ A PRESENTE DATA.
Situação atual:
ARQUIVADO
DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2000
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), ANISTIA, MULTA, CONDUTOR, MOTO-TÁXI, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2000
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), ANISTIA, MULTA, CONDUTOR, MOTO-TÁXI, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 66 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 66 COL 3.
04/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
06/09/2000
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2000.