PL PROJETO DE LEI 515/1999
AUTORIZA O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO A ISENTAR DE MULTAS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO QUE VENHAM A SER COMETIDAS NO PERÍODO DE O A 5H30 MIN, NOS
SEMÁFOROS COM VIGIA ELETRÔNICO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Observação AVANÇO DE SINAL. ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), ISENÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, HORÁRIO NOTURNO, MOTIVO, SEGURANÇA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1999
Observação AVANÇO DE SINAL. ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), ISENÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, HORÁRIO NOTURNO, MOTIVO, SEGURANÇA.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/04/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/4/2001, PÁG 15 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/4/2001, PÁG 15 COL 1.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 27 COL 1.
28/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
24/08/1999
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/1999.