PL PROJETO DE LEI 50/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 11721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994,
MODIFICADO PELO ART. 2 DA LEI 11822, DE 15 DE MAIO DE 1995, ART. 5 DA LEI
12237, DE 5 DE JULHO DE 1996, E ART. 1 DA LEI 12532, DE 30 DE JUNHO DE
1997.
(PERMITE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR, PROVISORIAMENTE,
CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13215 1999 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13215 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1999
Origem
MSG 8 de 1999
Proposição de Lei PRL 14069 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: REDUÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO. FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 3: GARANTIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESTADO.
Legislação citada LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12532 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1999
Origem
MSG 8 de 1999
Proposição de Lei PRL 14069 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: REDUÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO. FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA. EMENDA 3: GARANTIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, RECEBIMENTO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INDENIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ESTADO.
Legislação citada LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12532 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/07/1999
VETO PARCIAL MANTIDO. FAIXA CONSTITUCIONAL.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. FAIXA CONSTITUCIONAL.
25/05/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13215 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1999. VETADO O ART. 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 30 1999 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/5/1999, PÁG 50 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13215 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1999. VETADO O ART. 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 30 1999 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/5/1999, PÁG 50 COL 3.
06/05/1999
REMESSA DO OFÍCIO 848/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14069 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 848/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14069 PARA SANÇÃO.
05/05/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/05/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1999, PÁG 23 COL 3.
28/04/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1999, PÁG 24 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E COM A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/4/1999.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1999, PÁG 24 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E COM A EMENDA 3. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/4/1999.
27/04/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 2. DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/5/1999, PÁG 24 COL 3.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 2. DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 5/5/1999, PÁG 24 COL 3.
24/03/1999
APU FFO TURNO ÚNICO. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/1999, PÁG 24 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/1999, PÁG 24 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO TURNO ÚNICO. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/1999, PÁG 24 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/1999, PÁG 24 COL 2.
23/03/1999
APU FFO TURNO ÚNICO. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO TURNO ÚNICO. APU - RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
16/03/1999
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/1999, PÁG 22 COL 3.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. DINIS PINHEIRO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/1999, PÁG 22 COL 3.
01/03/1999
PUB PÁG 22 COL 4. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA PARECER E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/3/1999, PÁG 27 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 4. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA PARECER E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/3/1999, PÁG 27 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/1999.