PL PROJETO DE LEI 40/1999
AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DO VALOR DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES
A QUE SE REFERE A LEI 10470, DE 15 DE ABRIL DE 1991.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/1999
Proposição de Lei PRL 14433 2000
Observação MINASCAIXA. PROBAM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CONDICIONAMENTO, RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REVISÃO, CÁLCULO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONDICIONAMENTO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL, MEDIAÇÃO, ACORDO, AUTOS.
Legislação citada LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/1999
Proposição de Lei PRL 14433 2000
Observação MINASCAIXA. PROBAM.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ABSORÇÃO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CONDICIONAMENTO, RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REVISÃO, CÁLCULO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REVISÃO, CÁLCULO, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, CONDICIONAMENTO, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL, MEDIAÇÃO, ACORDO, AUTOS.
Legislação citada LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
08/06/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/6/2000. MENSAGEM 122 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/6/2000. PLENÁRIO, EM 23/8/2000. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA EM 1/9/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13694 PUBLICADA NO DL EM 2/9/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/6/2000. MENSAGEM 122 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/6/2000. PLENÁRIO, EM 23/8/2000. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA EM 1/9/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13694 PUBLICADA NO DL EM 2/9/2000.
26/05/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14433 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1069/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14433 PARA SANÇÃO.
24/05/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2000, PÁG 27 COL 3.
10/05/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 3.
23/11/1999
RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 2. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA 2. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 3. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. DOUTOR VIANA REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1999, PÁG 21 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO DEP. DOUTOR VIANA REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/11/1999, PÁG 21 COL 4.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
28/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBSTITUTIVO 1; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 2. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 30/10/1999, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - SUBSTITUTIVO 1; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 2. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 30/10/1999, PÁG 57 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 67 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 67 COL 4.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO HERMETO.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
28/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1999, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/4/1999.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 24/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 24/3/1999.
26/02/1999
PUB PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/1999.