PL PROJETO DE LEI 395/1999
ALTERA OS ARTS. 2, 3, 5 E 6 DA LEI 12079, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1996.
(DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13642 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13642 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1999
Proposição de Lei PRL 14501 2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE. POSSIBILIDADE, ESTAGIÁRIO, OBTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, SEGURO DE ACIDENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AGENTE, INTEGRAÇÃO. CRIAÇÃO, COORDENADORIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, OFERTA, VAGA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ESTÁGIO. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, ESTAGIÁRIO, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, AJUDA DE CUSTO, SEGUROS, ACIDENTE PESSOAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, ESTAGIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, ESTÁGIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ESTÁGIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO, CADASTRO, ESTÁGIO, PUBLICAÇÃO, NÚMERO, VAGA.
Legislação citada LEI 12079 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1999
Proposição de Lei PRL 14501 2000
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE. POSSIBILIDADE, ESTAGIÁRIO, OBTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, SEGURO DE ACIDENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AGENTE, INTEGRAÇÃO. CRIAÇÃO, COORDENADORIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, OFERTA, VAGA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, ESTÁGIO. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, ESTAGIÁRIO, RECEBIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, AJUDA DE CUSTO, SEGUROS, ACIDENTE PESSOAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, ESTAGIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, AGENTE, INTEGRAÇÃO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, COORDENADORIA, ESTÁGIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, ESTÁGIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO, CADASTRO, ESTÁGIO, PUBLICAÇÃO, NÚMERO, VAGA.
Legislação citada LEI 12079 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
13/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13642 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13642 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/7/2000.
28/06/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1347/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14501 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1347/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14501 PARA SANÇÃO.
20/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 27 COL 3.
07/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
08/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 3.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
18/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
18/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 2.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/1999, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 19/8/1999.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/1999, PÁG 27 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 19/8/1999.
10/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/1999, PÁG 17 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/1999, PÁG 17 COL 2.
07/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
01/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1999, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/7/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1999, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/7/1999.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
17/06/1999
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/1999.