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PL PROJETO DE LEI 301/1999

ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTADO. (DETERMINA QUE OS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE BEBIDA ALCOÓLICA FAÇAM CONSTAR NO RÓTULO DE SEUS PRODUTOS A SEGUINTE EXPRESSÃO: PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13463 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13463 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/1999
Proposição de Lei PRL 14306 1999
Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO, RÓTULO, PRODUTO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO, RÓTULO, PRODUTO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, DANOS, SAÚDE.

Documentos

Tramitação
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