PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ OU LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE
TEMPLOS RELIGIOSOS E PROÍBE A LIMITAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO PARA SUA
INSTALAÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 44 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 44 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ALVARA, LICENCIAMENTO, LIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, ALVARA, LICENCIAMENTO, LIMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
18/12/2000
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2000, PÁG 15 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2000, PÁG 15 COL 3.
14/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
14/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2000, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2000, PÁG 19 COL 4.
08/11/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 9/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 9/11/2000.
17/10/2000
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/06/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
06/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 1.
23/05/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
09/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/1999, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/1999, PÁG 22 COL 3.
16/03/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GEORGE HILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GEORGE HILTON. VICE-PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
04/03/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. SUPLENTE: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PELO PL: EFETIVO: DEP. GEORGE HILTON. SUPLENTE: DEP. WASHINGTON RODRIGUES. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. SUPLENTE: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PELO PL: EFETIVO: DEP. GEORGE HILTON. SUPLENTE: DEP. WASHINGTON RODRIGUES. PELO PPB: EFETIVO: DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
24/02/1999
PUB PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.