PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
(ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO
RECEBIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO NA HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. EMENDA 1: GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO. EXCLUSÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALÁRIO, SERVIDOR. EXCLUSÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OBJETIVO, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. EMENDA 1: GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. GARANTIA, SERVIDOR, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO. EXCLUSÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, SALÁRIO, SERVIDOR. EXCLUSÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, OBJETIVO, APOSENTADORIA. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OBJETIVO, PAGAMENTO, VALOR, FÉRIAS-PRÊMIO.
Documentos
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
27/12/2000
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
21/12/2000
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
20/12/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
21/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 17 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/11/2000, PÁG 21 COL 4, ALTERANDO O NÚMERO DA EMENDA.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 17 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/11/2000, PÁG 21 COL 4, ALTERANDO O NÚMERO DA EMENDA.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
07/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE E OUTROS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDA NA ESP EM 8/11/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE E OUTROS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDA NA ESP EM 8/11/2000.
30/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2000, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2000, PÁG 19 COL 4.
23/08/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
01/06/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. PARA: EFETIVO: DEP. NIVALDO ANDRADE.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. PARA: EFETIVO: DEP. NIVALDO ANDRADE.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. PARA: SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. PARA: SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 27 COL 2.
17/02/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELMO BRAZ. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ELMO BRAZ. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE.
01/12/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. SUPLENTE: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ELMO BRAZ. SUPLENTE: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PELO PPS: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RECEBIDA NA ESP.
23/11/1999
PUB PÁG 20 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.