PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
(DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 46 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 46 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/1999
Resumo INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/1999
Resumo INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
27/12/2000
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
21/12/2000
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 2.
20/12/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
06/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 18 COL 3.
26/10/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 26/10/2000.
17/10/2000
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.
11/10/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARA: EFETIVO: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARA: EFETIVO: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES.
29/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1999, PÁG 38 COL 2.
22/09/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. VICE-PRESIDENTE: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. VICE-PRESIDENTE: DEP. EDUARDO HERMETO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
08/09/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. AMILCAR MARTINS. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PFL: EFETIVO: DEP. EDUARDO HERMETO. SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RECEBIDA NA ESP EM 9/9/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. AMILCAR MARTINS. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. PELO PFL: EFETIVO: DEP. EDUARDO HERMETO. SUPLENTE: DEP. BILAC PINTO. PELO PT: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. RECEBIDA NA ESP EM 9/9/1999.
26/08/1999
PUB PÁG 27 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.