PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/1999
MODIFICA O CAPUT DO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
(INTEGRA OS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS BACHARÉIS EM DIREITO QUE
EXERCEM A FUNÇÃO DE DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA AO QUADRO EFETIVO
DE DELEGADO DE CARREIRA, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO À PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO E ANTIGUIDADE).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 45 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 45 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO, DIREITOS, PROMOÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO. DISPOSITIVOS, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO, DIREITOS, PROMOÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO. DISPOSITIVOS, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO SUPLEMENTAR, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
27/12/2000
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 28/12/2000, PÁG 27 COL 3.
21/12/2000
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 30 COL 1.
20/12/2000
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED.
05/12/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELAINE MATOZINHOS SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 26 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ELAINE MATOZINHOS SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 26 COL 1.
23/08/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ELAINE MATOZINHOS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 27 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR O PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ELAINE MATOZINHOS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 27 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR O PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDA NA ESP EM 24/8/2000.
08/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 2.
23/05/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
17/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE.
23/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA QUORUM.
16/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO AUTOR.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO AUTOR.
22/09/1999
PRIMEIRO TURNO. NOVO RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1999, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. NOVO RELATOR: DEP. PASTOR GEORGE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1999, PÁG 27 COL 3.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. VICE-PRESIDENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. VICE-PRESIDENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
19/04/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. CABO MORAIS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RECEBIDA NA ESP EM 22/4/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PL: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. CABO MORAIS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO. SUPLENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RECEBIDA NA ESP EM 22/4/1999.
13/04/1999
PUB PÁG 13 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 13 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.