PL PROJETO DE LEI 11/1999
INSTITUI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA A PREVENÇÃO E A DETECÇÃO
DOS CASOS DE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13866 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13866 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 14604 2000
Observação EMENDA 3: PLANO DE CONTROLE DO RITMO DE TRABALHO.
Resumo CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LESÃO, RESULTADO, REPETIÇÃO, ESFORÇO, TRABALHADOR. CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADE PATRONAL, SINDICATO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, EMPREGADOR, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVENÇÃO, LESÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, EMPRESA, CRIAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LESÃO, INFORMAÇÃO, TRABALHADOR, CRIAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 14604 2000
Observação EMENDA 3: PLANO DE CONTROLE DO RITMO DE TRABALHO.
Resumo CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LESÃO, RESULTADO, REPETIÇÃO, ESFORÇO, TRABALHADOR. CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADE PATRONAL, SINDICATO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, EMPREGADOR, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVENÇÃO, LESÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, EMPRESA, CRIAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LESÃO, INFORMAÇÃO, TRABALHADOR, CRIAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO.
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
10/05/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13866 PUBLICADA NO DL EM 11/5/2001.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13866 PUBLICADA NO DL EM 11/5/2001.
04/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 739/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14604 2000.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 739/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14604 2000.
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000. MENSAGEM 158 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 2. PLENÁRIO EM 2/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000. MENSAGEM 158 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 2. PLENÁRIO EM 2/5/2001. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14604 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14604 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
08/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 1.
18/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/5/2000.
11/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1999, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1999, PÁG 18 COL 3.
01/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO).
09/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
25/05/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM EM 26/5/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1999, PÁG 19 COL 3. À COMISSÃO DE SAÚDE, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA SAU EM EM 26/5/1999.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 2.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
18/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉSAR DE MESQUITA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/3/1999.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉSAR DE MESQUITA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 18/3/1999.
09/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/1999, PÁG 25 COL 3.
18/02/1999
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/1999.