PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(PROÍBE A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DE PROJETOS REFERENTES
A PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL E
CRÉDITO ADICIONAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 42 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 42 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL. DISPOSITIVOS, PLENÁRIO, APRECIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO, AUTORIA, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL. DISPOSITIVOS, PLENÁRIO, APRECIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO, AUTORIA, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
14/11/2000
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/11/2000, PÁG 23 COL 1.
07/11/2000
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2000, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2000, PÁG 34 COL 1.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/10/2000.
24/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2000, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2000, PÁG 19 COL 2.
23/05/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
17/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. EDUARDO DALADIER. PARA: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. EDUARDO DALADIER. PARA: EFETIVO: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
16/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1999, PÁG 25 COL 3.
05/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ESP EM 4/8/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ESP EM 4/8/1999.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1999, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/1999, PÁG 27 COL 4.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/03/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO DALADIER. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
04/03/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. MAURO LOBO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. EDUARDO DALADIER. SUPLENTE: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. MAURO LOBO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. EDUARDO DALADIER. SUPLENTE: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. RECEBIDA NA ESP EM 8/3/1999.
22/02/1999
PUB PÁG 10 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 10 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.