PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/1998
ALTERA OS ARTS. 73, 74, 155, 157 E 158 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
E ACRESCENTA ARTIGO AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O
CUMPRIMENTO DE PROPOSTAS PRIORIZADAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 36 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO ROMEU QUEIROZPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 36 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/1998
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CUMPRIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. COMPETÊNCIA, (ALMG), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. (LDO), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADO, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE, (ALMG), SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIDADE, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, EFEITO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, AUXILIAR, ORÇAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EFEITO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 1: IMPUTAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUXILIAR, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUXILIAR, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/1998
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CUMPRIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. COMPETÊNCIA, (ALMG), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. (LDO), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, ESTADO, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE, (ALMG), SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIDADE, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, EFEITO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, AUXILIAR, ORÇAMENTO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EFEITO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 1: IMPUTAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUXILIAR, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUXILIAR, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
29/12/1998
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1998, PÁG 30 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1998, PÁG 30 COL 1.
23/12/1998
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
22/12/1998
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 43 COL 4.
03/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
02/12/1998
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/1998.
30/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1998, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/1998, PÁG 32 COL 3.
12/05/1998
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. WILSON PIRES. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. RECEBIDA NA ESP EM 14/5/1998.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. WILSON PIRES. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. RECEBIDA NA ESP EM 14/5/1998.
29/04/1998
PUB PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.