PL PROJETO DE LEI 1654/1998
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE BENS QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 13164 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13164 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/1998
Proposição de Lei PRL 14026 1998
Resumo PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DECLARAÇÃO DE BENS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, COMANDANTE, (PMMG), DEPUTADO ESTADUAL, DIRETOR, BANCOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ACIONISTA CONTROLADOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) RESPONSÁVEL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, SECRETÁRIO ADJUNTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORIA, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO, EXTENSÃO, SUBSTITUTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, DECLARAÇÃO DE BENS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AFASTAMENTO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL.
Legislação citada LEI 1515 1956 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10048 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/1998
Proposição de Lei PRL 14026 1998
Resumo PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DECLARAÇÃO DE BENS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, COMANDANTE, (PMMG), DEPUTADO ESTADUAL, DIRETOR, BANCOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ACIONISTA CONTROLADOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) RESPONSÁVEL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, SECRETÁRIO ADJUNTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORIA, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE, EXECUTIVO, EXTENSÃO, SUBSTITUTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, DECLARAÇÃO DE BENS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AFASTAMENTO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL.
Legislação citada LEI 1515 1956 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10048 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13164 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS OS ARTS. 3 E 4. REPUBLICADA EM 22/1/1999 POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO. MENSAGEM 340 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1998, PÁG 13 COL 2. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13164 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS OS ARTS. 3 E 4. REPUBLICADA EM 22/1/1999 POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO. MENSAGEM 340 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1998, PÁG 13 COL 2. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
30/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1996/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14026 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1996/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14026 PARA SANÇÃO.
29/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 32 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 32 COL 2.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
22/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1998, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1998, PÁG 23 COL 2.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
27/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
25/11/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/1998, PÁG 13 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/8/1998, PÁG 13 COL 4.
01/07/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VISTA AO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VISTA AO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
03/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1998, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/6/1998.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1998, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/6/1998.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/05/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/5/1998, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/5/1998, PÁG 20 COL 4.
20/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB.
13/05/1998
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO AUTOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO AUTOR.
12/05/1998
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/5/1998, PÁG 16 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/5/1998, PÁG 16 COL 3.
07/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
19/03/1998
PUB PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/1998.