PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO. (PERMITE A ESCOLHA DE OFICIAL DA RESERVA PARA O
EXERCÍCIO DE COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 29 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 29 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1997
Origem
MSG 212 de 1997
Observação MILITAR REFORMADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, OFICIAL DA RESERVA, COMANDO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, OFICIAL DA RESERVA, COMANDO, (PMMG), SITUAÇÃO, EXCEÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1997
Origem
MSG 212 de 1997
Observação MILITAR REFORMADO.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, OFICIAL DA RESERVA, COMANDO, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, OFICIAL DA RESERVA, COMANDO, (PMMG), SITUAÇÃO, EXCEÇÃO.
Documentos
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ORIGEM
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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Texto original
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
Tramitação
22/10/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/10/1997.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/10/1997.
22/10/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
22/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
15/10/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 16/10/1997.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 16/10/1997.
15/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1997, PÁG 45 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1997, PÁG 45 COL 3.
15/10/1997
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
08/10/1997
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE DOIS DIAS. (A MATÉRIA ESTA EM REGIME DE URGÊNCIA). (INÍCIO DO PRAZO: 13/10/1997).
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE DOIS DIAS. (A MATÉRIA ESTA EM REGIME DE URGÊNCIA). (INÍCIO DO PRAZO: 13/10/1997).
24/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 1.
23/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1997, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/1997, PÁG 24 COL 2.
17/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
09/09/1997
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ARNALDO PENNA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ARNALDO PENNA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
27/08/1997
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 29/8/1997.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 29/8/1997.
27/08/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ROBERTO AMARAL, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MAURI TORRES, DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. SUPLENTES: DEP. AILTON VILELA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. JOSÉ MILITÃO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. DJALMA DINIZ. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA, DEP. WILSON PIRES. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. GIL PEREIRA. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. GERALDO NASCIMENTO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ROBERTO AMARAL, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MAURI TORRES, DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. SUPLENTES: DEP. AILTON VILELA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. JOSÉ MILITÃO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. DJALMA DINIZ. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA, DEP. WILSON PIRES. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. GIL PEREIRA. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. GERALDO NASCIMENTO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
20/08/1997
PUB PÁG 11 COL 4. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 4. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.