PL PROJETO DE LEI 1470/1997
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO DURVAL ÂNGELOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1997
Proposição de Lei PRL 14001 1998
Resumo PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATENDIMENTO, PESSOA CARENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, APOIO, RESSARCIMENTO, DANOS, PESSOA FÍSICA, PATRIMÔNIO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE, SEGURANÇA, VÍTIMA, TESTEMUNHA. EMENDA 5: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PAGAMENTO, DESPESA, DILIGÊNCIA, PROCESSO, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, JUÍZO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, FILHO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 7: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, REABILITAÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 8: CRIAÇÃO, FUNDOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, GRATUIDADE, SERVIÇO JURÍDICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1997
Proposição de Lei PRL 14001 1998
Resumo PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATENDIMENTO, PESSOA CARENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ASSESSORAMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, APOIO, RESSARCIMENTO, DANOS, PESSOA FÍSICA, PATRIMÔNIO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE, SEGURANÇA, VÍTIMA, TESTEMUNHA. EMENDA 5: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PAGAMENTO, DESPESA, DILIGÊNCIA, PROCESSO, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, JUÍZO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 6: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, FILHO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 7: SUPRESSÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, REABILITAÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 8: CRIAÇÃO, FUNDOS, DESPESA, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, GRATUIDADE, SERVIÇO JURÍDICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 11: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13188 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13188 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14001 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14001 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 29 COL 1.
21/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/1998.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 3.
25/11/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 8. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 7 E DE 9 A 11. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 8. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 7 E DE 9 A 11. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 7 E 9 A 11 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1998, PÁG 19 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 7 E 9 A 11 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1998, PÁG 19 COL 4.
04/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1998, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1998.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1998, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1998.
25/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/1998, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 26/3/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/1998, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 26/3/1998.
18/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 11. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 11. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU.
30/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/10/1997
PUB PÁG 20 COL 4 E 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4 E 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/10/1997.