PL PROJETO DE LEI 1217/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO
URBANO SOBRE TRILHOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12590 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12590 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/08/1997
Origem
MSG 198 de 1997
Proposição de Lei PRL 13419 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS. TRÓLEBUS. METRÔ DE SUPERFÍCIE. CBTU
Resumo CRIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, EXPANSÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, INTEGRAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, REGIÃO METROPOLITANADE BELO HORIZONTE. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, GOVERNO ESTADUAL, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, TRANSPORTE, TRÂNSITO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: CONDICIONAMENTO, EXPANSÃO, REDE FERROVIÁRIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, OBSERVAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: SUBSCRIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELA, CAPITAL SOCIAL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. EMENDA 3: TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, INCLUSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, DESTINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, MATERIAL, PATRIMÔNIO, INSTALAÇÕES, BENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, DESTINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: CONCESSÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, PRIORIDADE, PROJETO, (GEIPOT), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (MTR). EMENDA 6: SUBSCRIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Legislação citada LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8693 1993 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/08/1997
Origem
MSG 198 de 1997
Proposição de Lei PRL 13419 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS. TRÓLEBUS. METRÔ DE SUPERFÍCIE. CBTU
Resumo CRIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, REGIÃO METROPOLITANA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, EXPANSÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, INTEGRAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, REGIÃO METROPOLITANADE BELO HORIZONTE. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, GOVERNO ESTADUAL, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, TRANSPORTE, TRÂNSITO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: CONDICIONAMENTO, EXPANSÃO, REDE FERROVIÁRIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, OBSERVAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: SUBSCRIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PARCELA, CAPITAL SOCIAL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. EMENDA 3: TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, INCLUSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, DESTINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, MATERIAL, PATRIMÔNIO, INSTALAÇÕES, BENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, DESTINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: CONCESSÃO, EMPRESA PÚBLICA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, PRIORIDADE, PROJETO, (GEIPOT), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (MTR). EMENDA 6: SUBSCRIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
Legislação citada LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8693 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
25/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12590 PUBLICADA NO DO EXECUTIVO EM 26/7/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12590 PUBLICADA NO DO EXECUTIVO EM 26/7/1997.
09/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13419 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13419 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 27 COL 3.
03/07/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/07/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 4.
02/07/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
02/07/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 28 COL 1.
02/07/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 1; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 2; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS DE 3 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/1997, PÁG 34 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA 1; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 2; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS DE 3 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/7/1997, PÁG 34 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI.
01/07/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 3.
22/05/1997
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
19/05/1997
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 21/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 21/5/1997.