PL PROJETO DE LEI 999/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS E FÓRMULAS PARA A
EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES CREDITÍCIAS PARA COM A FIAT AUTOMÓVEIS S.A. E
FIAT
S.P.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12361 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12361 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 16/12/1996
Origem
MSG 146 de 1996
Proposição de Lei PRL 13216 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação FIASA. PRÓ-INDÚSTRIA. FUNDO FIAT DE DESENVOLVIMENTO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ORIGEM, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL. DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, EXIGÊNCIA, PROGRAMA, EXPANSÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, AUMENTO, (ICMS). EMENDA 1: OBJETIVO, ASSINATURA, ACORDO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, FÓRMULA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 2: CORREÇÃO, DÍVIDA, ESTADO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, ACORDO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ACORDO, EFEITO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ACORDO, EFEITO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. EMENDA 5: SUJEIÇÃO, ACORDO, DESISTÊNCIA, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA.
Legislação citada LEF 8383 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6478 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6630 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7559 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8182 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8457 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
RAL 1048 1973 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 4500 1988 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 16/12/1996
Origem
MSG 146 de 1996
Proposição de Lei PRL 13216 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação FIASA. PRÓ-INDÚSTRIA. FUNDO FIAT DE DESENVOLVIMENTO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ORIGEM, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL. DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, EXIGÊNCIA, PROGRAMA, EXPANSÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, AUMENTO, (ICMS). EMENDA 1: OBJETIVO, ASSINATURA, ACORDO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS, FÓRMULA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. EMENDA 2: CORREÇÃO, DÍVIDA, ESTADO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, ACORDO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ACORDO, EFEITO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ACORDO, EFEITO, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. EMENDA 5: SUJEIÇÃO, ACORDO, DESISTÊNCIA, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA.
Legislação citada LEF 8383 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6478 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6630 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7559 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8182 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8457 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11393 1994 - LEI ORDINÁRIA
RAL 1048 1973 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 4500 1988 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
22/11/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12361 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12361 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1996.
22/11/1996
REMESSA DO OFÍCIO 2977/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13216 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2977/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13216 PARA SANÇÃO.
21/11/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/11/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 4.
21/11/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/11/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 1.
20/11/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/11/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/11/1996.
20/11/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 13 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 13 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 13 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 5 E 6 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 13 COL 3.
29/10/1996
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 31/10/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 31/10/1996.