PL PROJETO DE LEI 949/1996
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DE
APOSENTADORIA DOS MEMBROS E DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12329 1996 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12329 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1996
Origem
OPJ 4 de 1996
Proposição de Lei PRL 13170 1996
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCLUSÃO, FÉRIAS ANUAIS, PARCELA, INDENIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, FORMA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1996
Origem
OPJ 4 de 1996
Proposição de Lei PRL 13170 1996
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUSTEIO, APOSENTADORIA, MEMBROS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCLUSÃO, FÉRIAS ANUAIS, PARCELA, INDENIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, FORMA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDOS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/10/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12329 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12329 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/1996.
30/10/1996
REMESSA DO OFÍCIO 2546/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13170 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2546/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13170 PARA SANÇÃO.
30/10/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/10/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1996, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1996, PÁG 23 COL 1.
30/10/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
30/10/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 3.
30/10/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/1996.
30/10/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MURTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
30/10/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, PÁG 13 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/10/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/11/1996, PÁG 13 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 30/10/1996.
11/09/1996
CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1. APU - RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/1996, PÁG 14 COL 2.
10/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA.
10/09/1996
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO.
09/09/1996
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/1996.