PL PROJETO DE LEI 649/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 11517, DE 13 DE JULHO DE 1994.
(GARANTE AO PROFESSOR DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA UNIMONTES O
DIREITO DE CANDIDATAR-SE A REITOR E VICE-REITOR)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12154 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12154 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 82 de 1996
Proposição de Lei PRL 12973 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). GARANTIA, PROFESSOR, QUADRO ESPECIAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), DIREITOS, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, REITOR,VICE-REITOR. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, PROFESSOR, EFEITO, DIREITOS, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). DISCIPLINA, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, DIRETOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 2: FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG).
Legislação citada LEI 11517 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 82 de 1996
Proposição de Lei PRL 12973 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). GARANTIA, PROFESSOR, QUADRO ESPECIAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), DIREITOS, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, REITOR,VICE-REITOR. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO, PROFESSOR, EFEITO, DIREITOS, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). DISCIPLINA, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, DIRETOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 2: FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG).
Legislação citada LEI 11517 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
21/05/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12154 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12154 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996.
03/05/1996
REMESSA DO OFÍCIO 985/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12973 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 985/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12973 PARA SANÇÃO.
24/04/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/04/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1996, PÁG 7 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1996, PÁG 7 COL 4.
17/04/1996
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA 2. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/4/1996.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA 2. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/4/1996.
17/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 276 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 276 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1996, PÁG 9 COL 1.
20/03/1996
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 2. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ARNALDO PENNA - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/4/1996, PÁG 3 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 2. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ARNALDO PENNA - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/1996, PÁG 6 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/4/1996, PÁG 3 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
19/03/1996
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA.
14/03/1996
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
07/03/1996
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. VISTA AO DEP. JAIRO ATAÍDE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. ECD - RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. VISTA AO DEP. JAIRO ATAÍDE.
26/02/1996
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. ECD - RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU ECD FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. ECD - RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
21/02/1996
PUB PÁG 2 E 3 COL 4 E 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, ECD E FFO EM 23/2/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 E 3 COL 4 E 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E LAZER E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, ECD E FFO EM 23/2/1996.